Plataforma Sicx: decreto cria modelo de compras expressas padronizadas
Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 25 o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o inciso IV do caput do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O diploma institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx